TJDF AGI - 862262-20150020083784AGI
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER INCIDENTAL E ACESSÓRIO. EFEITOS IRRADIANTES DA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A arguição de exceção de incompetência é uma das formas de defesa de que o réu pode se valer e deve ser apresentada em peça autônoma, distribuída por dependência e autuada em autos em apenso ao processo principal. 2 - Apesar de o incidente de exceção de incompetência ser um procedimento autônomo, é certo que é acessório ao processo principal, existindo, in casu, em função da ação de cobrança proposta. 3 - Assim, ante a natureza incidental da exceção de incompetência, havendo manifestação judicial nos autos principais deferindo a gratuidade de justiça, os efeitos da referida decisão devem se irradiar a fim de alcançar os feitos incidentais e ou acessórios a ela relacionados, de forma que não existam entendimentos judiciais conflitantes a respeito da mesma matéria que possam prejudicar a devida e efetiva prestação jurisdicional, motivo pelo qual o benefício em questão deve ser estendido à exceção de incompetência arguida. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER INCIDENTAL E ACESSÓRIO. EFEITOS IRRADIANTES DA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A arguição de exceção de incompetência é uma das formas de defesa de que o réu pode se valer e deve ser apresentada em peça autônoma, distribuída por dependência e autuada em autos em apenso ao processo principal. 2 - Apesar de o incidente de exceção de incompetência ser um procedimento autônomo, é certo que é acessório ao processo principal, existindo, in casu, em função da ação de cobrança proposta. 3 - Assim, ante a natureza incidental da exceção de incompetência, havendo manifestação judicial nos autos principais deferindo a gratuidade de justiça, os efeitos da referida decisão devem se irradiar a fim de alcançar os feitos incidentais e ou acessórios a ela relacionados, de forma que não existam entendimentos judiciais conflitantes a respeito da mesma matéria que possam prejudicar a devida e efetiva prestação jurisdicional, motivo pelo qual o benefício em questão deve ser estendido à exceção de incompetência arguida. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão