TJDF AGI - 862529-20150020052970AGI
Contrato de participação financeira. Apuração do valor da ação. Ações não subscritas. Homologação dos cálculos. Preclusão. Erro material. 1 - Homologados os cálculos por decisão da qual não cabe mais recurso - após o esclarecimento do perito sobre as impugnações das partes - preclusa a questão. 2 - Não há erro material nos cálculos que, apurada a quantidade de ações, multiplicou-se o número de ações pelo valor da cotação na bolsa de valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, chegando, assim, à indenização devida ao acionista pelas ações que não foram subscritas. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Contrato de participação financeira. Apuração do valor da ação. Ações não subscritas. Homologação dos cálculos. Preclusão. Erro material. 1 - Homologados os cálculos por decisão da qual não cabe mais recurso - após o esclarecimento do perito sobre as impugnações das partes - preclusa a questão. 2 - Não há erro material nos cálculos que, apurada a quantidade de ações, multiplicou-se o número de ações pelo valor da cotação na bolsa de valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, chegando, assim, à indenização devida ao acionista pelas ações que não foram subscritas. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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