TJDF AGI - 862598-20140020304168AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em consonância com o art. 461, §§5º e 6º, do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes. Todavia, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação de ofício ou a requerimento. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas, e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Constatado o valor elevado da multa diária aplicada, correta a decisão agravada ao reduzi-la. 4.De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do recurso repetitivo (Resp 1.291.736/PR), descabe o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em consonância com o art. 461, §§5º e 6º, do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes. Todavia, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação de ofício ou a requerimento. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas, e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Constatado o valor elevado da multa diária aplicada, correta a decisão agravada ao reduzi-la. 4.De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do recurso repetitivo (Resp 1.291.736/PR), descabe o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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