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Jurisprudência


TJDF AGI - 862598-20140020304168AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em consonância com o art. 461, §§5º e 6º, do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes. Todavia, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação de ofício ou a requerimento. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas, e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Constatado o valor elevado da multa diária aplicada, correta a decisão agravada ao reduzi-la. 4.De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do recurso repetitivo (Resp 1.291.736/PR), descabe o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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