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Jurisprudência


TJDF AGI - 862600-20150020010874AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIANÇA. DIREITO DO CREDOR. 1. Estando agasalhado pela coisa julgada o acordo homologado, incide a preclusão sobre a matéria, cabendo aos agravantes apenas o cumprimento do que foi pactuado, porquanto sequer comprovaram, de plano, a impossibilidade de consecução da medida com a qual eles mesmos se comprometeram. 2. Não havendo no acordo homologado a criação de uma nova dívida, o débito referente ao contrato de locação no qual prestaram fiança não foi extinto e não foi constituída uma nova obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 3. Ainclusão do nome do devedor ou do fiador nos órgãos de proteção ao crédito é um direito legítimo, nos casos de inadimplência, não cabendo ao Poder Judiciário retirar garantias contratuais e legais do credor. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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