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Jurisprudência


TJDF AGI - 862601-20130020256847AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, nos exatos termos do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, o que obsta a fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso de apelação para o enfrentamento daquele provimento judicial. 2. Aadmissibilidade de troca de um recurso por outro só é possível quando o recorrente, apoiado em dúvida objetiva e consistente acerca do recurso cabível, não comete erro grosseiro ao impugnar a decisão proferida. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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