TJDF AGI - 862601-20130020256847AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, nos exatos termos do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, o que obsta a fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso de apelação para o enfrentamento daquele provimento judicial. 2. Aadmissibilidade de troca de um recurso por outro só é possível quando o recorrente, apoiado em dúvida objetiva e consistente acerca do recurso cabível, não comete erro grosseiro ao impugnar a decisão proferida. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, nos exatos termos do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, o que obsta a fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso de apelação para o enfrentamento daquele provimento judicial. 2. Aadmissibilidade de troca de um recurso por outro só é possível quando o recorrente, apoiado em dúvida objetiva e consistente acerca do recurso cabível, não comete erro grosseiro ao impugnar a decisão proferida. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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