TJDF AGI - 862608-20100020204106AGI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1. Não se vislumbra a alegada suspeição da perita, se não há demonstração ou indícios de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, que impediriam a atuação da profissional no feito. 2. No âmbito da perícia, o expert não está automaticamente suspeito, pelo fato de estar concorrendo a cargo eletivo. O afastamento de suas atividades é exigência dentro do processo eleitoral. 3. Da leitura do laudo técnico impugnado pelos ora agravantes, não se verifica a alegada ausência de seriedade por parte da perita ou eventual parcialidade em sua atuação, bem como não se observa, de pronto, ausência de procedimento científico na elaboração do estudo psicossocial. 4. O fato de o laudo técnico ser incompleto não o torna nulo, principalmente se houve decisão posterior determinando não só a juntada da conclusão do estudo, como também a realização de novo laudo complementar pelo Serviço Psicossocial deste Tribunal. 5. Arealização do estudo psicossocial sem a participação dos assistentes técnicos não torna o laudo nulo, porque nos termos da Resolução nº 08 de 30 de junho de 2010, do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado. 6. Não há falar em cerceamento de defesa, por prematuro encerramento da fase probatória se, após a decisão agravada, foi dado regular prosseguimento ao feito, com a produção de outras provas pelas partes. 7. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1. Não se vislumbra a alegada suspeição da perita, se não há demonstração ou indícios de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, que impediriam a atuação da profissional no feito. 2. No âmbito da perícia, o expert não está automaticamente suspeito, pelo fato de estar concorrendo a cargo eletivo. O afastamento de suas atividades é exigência dentro do processo eleitoral. 3. Da leitura do laudo técnico impugnado pelos ora agravantes, não se verifica a alegada ausência de seriedade por parte da perita ou eventual parcialidade em sua atuação, bem como não se observa, de pronto, ausência de procedimento científico na elaboração do estudo psicossocial. 4. O fato de o laudo técnico ser incompleto não o torna nulo, principalmente se houve decisão posterior determinando não só a juntada da conclusão do estudo, como também a realização de novo laudo complementar pelo Serviço Psicossocial deste Tribunal. 5. Arealização do estudo psicossocial sem a participação dos assistentes técnicos não torna o laudo nulo, porque nos termos da Resolução nº 08 de 30 de junho de 2010, do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado. 6. Não há falar em cerceamento de defesa, por prematuro encerramento da fase probatória se, após a decisão agravada, foi dado regular prosseguimento ao feito, com a produção de outras provas pelas partes. 7. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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