TJDF AGI - 862631-20140020311064AGI
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em face da natureza urgente do Mandado de Segurança, a apelação deve receber, em regra, efeito devolutivo. Entretanto, revela-se possível a excepcional sustação dos efeitos da sentença que denegara a segurança pleiteada, haja vista que a revogação da liminar, sem incursão no mérito da lide, representa a imposição imediata das penalidades administrativas de declaração de inidoneidade e suspensão do direito de contratar com a administração pública, o que demonstra o requisito do perigo de lesão grave e de difícil reparação, sobretudo quando não houve a necessária apreciação da culpabilidade e responsabilidade inerentes ao direito administrativo sancionador. 2 - Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em face da natureza urgente do Mandado de Segurança, a apelação deve receber, em regra, efeito devolutivo. Entretanto, revela-se possível a excepcional sustação dos efeitos da sentença que denegara a segurança pleiteada, haja vista que a revogação da liminar, sem incursão no mérito da lide, representa a imposição imediata das penalidades administrativas de declaração de inidoneidade e suspensão do direito de contratar com a administração pública, o que demonstra o requisito do perigo de lesão grave e de difícil reparação, sobretudo quando não houve a necessária apreciação da culpabilidade e responsabilidade inerentes ao direito administrativo sancionador. 2 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão