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Jurisprudência


TJDF AGI - 862642-20140020332286AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. PLAQUETOPENIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar à Seguradora de saúde o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a cirrose, ante a gravidade atestada em relatório médico aliada ao risco iminente de transplante. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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