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Jurisprudência


TJDF AGI - 862643-20140020325269AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Inexiste coisa julgada no caso em apreço, pois a execução anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento do mérito, ante a ausência da comprovação da prestação dos serviços, das duplicatas sem aceite que instruíram aqueles autos, diferentemente do presente feito, regularmente instruído. 2. Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando as alegações do recorrente, acerca do contrato firmado entre as partes, são matérias próprias de discussão em embargos do devedor, já que demandam dilação probatória, não podendo fundamentar pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída das alegações do excipiente. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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