TJDF AGI - 862644-20140020317907AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR (ART. 520, IV,CPC). 1.De acordo com o artigo 520, inciso IV, do Código Processual Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Na espécie, não sendo a decisão recorrida suscetível de causar lesão grave de difícil reparação, além de que não há relevância na fundamentação do recurso, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 558 do CPC para a concessão, em caráter especial, de efeito suspensivo ao agravo. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR (ART. 520, IV,CPC). 1.De acordo com o artigo 520, inciso IV, do Código Processual Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Na espécie, não sendo a decisão recorrida suscetível de causar lesão grave de difícil reparação, além de que não há relevância na fundamentação do recurso, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 558 do CPC para a concessão, em caráter especial, de efeito suspensivo ao agravo. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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