TJDF AGI - 862653-20140020283454AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. COISA JULGADA. 1. Se os ora agravantes, na ação de conhecimento, regularmente citados, deixaram de responder à ação, não podem, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender sua exclusão do pólo passivo da demanda, porque a questão referente à ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Ahipótese de impugnação prevista no artigo 475-L, inciso IV, do Código de Processo Civil, refere-se à ilegitimidade na fase de cumprimento da sentença, e não na ação de conhecimento. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. COISA JULGADA. 1. Se os ora agravantes, na ação de conhecimento, regularmente citados, deixaram de responder à ação, não podem, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender sua exclusão do pólo passivo da demanda, porque a questão referente à ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Ahipótese de impugnação prevista no artigo 475-L, inciso IV, do Código de Processo Civil, refere-se à ilegitimidade na fase de cumprimento da sentença, e não na ação de conhecimento. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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