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Jurisprudência


TJDF AGI - 862675-20140020314458AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA. ART. 357 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 357 do CPC, cabe à parte autora, na hipótese em que o réu afirma não possuir o documento, a comprovação de que a declaração não corresponde à verdade e que o documento efetivamente se encontra em sua posse. 2. A presunção de veracidade estabelecida pelo artigo 359 do CPC não é aplicável em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Não se podem presumir verdadeiros os fatos afirmados, porquanto sequer existe ação principal em curso e assim, seria inadmissível vincular o juízo competente, a quem caberia a avaliação da prova, a admitir como verdadeiros os fatos alegados. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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