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Jurisprudência


TJDF AGI - 862676-20140020327619AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Inexiste litispendência, nos termos do §3º do artigo 301 do CPC, quando, apesar de coincidirem as mesmas partes e o mesmo pedido, a causa de pedir é diversa. 2. Ultrapassadas as questões de ordem pública relativas à carência de ação e existência de prescrição, rejeita-se a exceção de pré-executividade, visto que a alegação de excesso de execução, por diferença de valor cobrado nas parcelas e aplicação de juros são matérias próprias de discussão em embargos do devedor, já que demandam dilação probatória, não podendo fundamentar pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída das alegações do excipiente. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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