TJDF AGI - 862689-20140020323430AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Preenchidos os requisitos legalmente exigíveis para a concessão da gratuidade de justiça postulado em grau recursal, a apelação interposta pela parte deve ser recebida, ainda que ausente o preparo. 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Preenchidos os requisitos legalmente exigíveis para a concessão da gratuidade de justiça postulado em grau recursal, a apelação interposta pela parte deve ser recebida, ainda que ausente o preparo. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão