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Jurisprudência


TJDF AGI - 862689-20140020323430AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Preenchidos os requisitos legalmente exigíveis para a concessão da gratuidade de justiça postulado em grau recursal, a apelação interposta pela parte deve ser recebida, ainda que ausente o preparo. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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