TJDF AGI - 862690-20140020313519AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. É possível que se admitam algumas adaptações do pedido às peculiaridades do caso concreto, mas não se pode retirar do credor o direito de ação mais célere facultado pelo rito monitório, previsto nos artigos 1.102-A a 1.102-C do CPC, mesmo que a Ré seja a Fazenda Pública. 3. Assim, não há óbices para que, com o ajuizamento da ação monitória, a Fazenda Pública possa reconhecer seu débito e efetuar espontaneamente a obrigação firmada junto ao credor, sem que haja desrespeito ao sistema do precatório. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. É possível que se admitam algumas adaptações do pedido às peculiaridades do caso concreto, mas não se pode retirar do credor o direito de ação mais célere facultado pelo rito monitório, previsto nos artigos 1.102-A a 1.102-C do CPC, mesmo que a Ré seja a Fazenda Pública. 3. Assim, não há óbices para que, com o ajuizamento da ação monitória, a Fazenda Pública possa reconhecer seu débito e efetuar espontaneamente a obrigação firmada junto ao credor, sem que haja desrespeito ao sistema do precatório. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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