main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 862690-20140020313519AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. É possível que se admitam algumas adaptações do pedido às peculiaridades do caso concreto, mas não se pode retirar do credor o direito de ação mais célere facultado pelo rito monitório, previsto nos artigos 1.102-A a 1.102-C do CPC, mesmo que a Ré seja a Fazenda Pública. 3. Assim, não há óbices para que, com o ajuizamento da ação monitória, a Fazenda Pública possa reconhecer seu débito e efetuar espontaneamente a obrigação firmada junto ao credor, sem que haja desrespeito ao sistema do precatório. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão