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Jurisprudência


TJDF AGI - 862714-20150020020609AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE RÉPLICA ENVIADA POR FAX E ORIGINAL NÃO JUNTADA NO PRAZO. MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS. ART. 397, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 1.1. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, porque além de tempestivo, foi instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. 2. A réplica enviada por fax, ainda que juntada a via original intempestivamente, não deve ser desentranhada dos autos, até porque, além de não se sujeitar a prazo peremptório, é peça de natureza informativa. 3. Reconhece-se que a oferta de réplica é ato processual que não acarreta efeitos processuais prejudiciais à parte contrária. Ao contrário, atende ao direito das partes se manifestarem livremente nos autos, conforme prevê o artigo 397 do CPC: é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Enfim. (...) 1. A réplica juntada de maneira intempestiva deve ser recebida e mantida nos autos, como simples manifestação, assegurando-se, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 397 CPC). 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos autores. (20140020129185AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 01/09/2014, pág.161). 5. Agravo provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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