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Jurisprudência


TJDF AGI - 862715-20150020022495AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. LEI Nº 7.357/85. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A simples sujeição da lide ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) não autoriza a declinação da competência, de ofício, para o foro do local do pagamento do título e de domicílio do executado. 1.1 Aliás, tratando-se de competência territorial, por ser relativa, não deve e nem tampouco deve o juiz substituir as partes na escolha do foro para ajuizamento da causa, sendo necessário, neste caso, a instauração do incidente de exceção, podendo, portanto, haver a prorrogação da competência. 2. Aplicação da Súmula nº 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. 2.1. Precedente: Execução. Título extrajudicial (cheque). Competência territorial. Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para o foro do local de pagamento do cheque. Agravo provido. (20140020304963AGI, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 03/02/2015, pág. 267). 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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