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Jurisprudência


TJDF AGI - 862719-20140020306583AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal porque não se vislumbra a existência de conexão entre as ações ou a possibilidade de haver decisões conflitantes, nos termos do artigo 103 do CPC. 1.1. No caso, a medida cautelar visa bloqueio de bens dos réus, com o intuito de prevenir os resultados advindos de ação anulação de negócio jurídico em trâmite perante a Justiça Federal. A ação principal, por seu turno, direciona-se ao ressarcimento de eventuais prejuízos entre particulares apenas. 2. O fato de existir na Justiça Federal ação anulatória objetivando a anulação de negócio jurídico, em virtude do imóvel encontrar-se hipotecado à Caixa Econômica Federal, que atuou como credora fiduciária, não significa que eventual ação de ressarcimento a ser proposta pelas partes adquirentes diante dos vendedores deva ser proposta também na Justiça Federal. 3. Logo, mantém-se a decisão que indefere o pedido de remessa dos autos de medida cautelar à Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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