TJDF AGI - 862719-20140020306583AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal porque não se vislumbra a existência de conexão entre as ações ou a possibilidade de haver decisões conflitantes, nos termos do artigo 103 do CPC. 1.1. No caso, a medida cautelar visa bloqueio de bens dos réus, com o intuito de prevenir os resultados advindos de ação anulação de negócio jurídico em trâmite perante a Justiça Federal. A ação principal, por seu turno, direciona-se ao ressarcimento de eventuais prejuízos entre particulares apenas. 2. O fato de existir na Justiça Federal ação anulatória objetivando a anulação de negócio jurídico, em virtude do imóvel encontrar-se hipotecado à Caixa Econômica Federal, que atuou como credora fiduciária, não significa que eventual ação de ressarcimento a ser proposta pelas partes adquirentes diante dos vendedores deva ser proposta também na Justiça Federal. 3. Logo, mantém-se a decisão que indefere o pedido de remessa dos autos de medida cautelar à Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal porque não se vislumbra a existência de conexão entre as ações ou a possibilidade de haver decisões conflitantes, nos termos do artigo 103 do CPC. 1.1. No caso, a medida cautelar visa bloqueio de bens dos réus, com o intuito de prevenir os resultados advindos de ação anulação de negócio jurídico em trâmite perante a Justiça Federal. A ação principal, por seu turno, direciona-se ao ressarcimento de eventuais prejuízos entre particulares apenas. 2. O fato de existir na Justiça Federal ação anulatória objetivando a anulação de negócio jurídico, em virtude do imóvel encontrar-se hipotecado à Caixa Econômica Federal, que atuou como credora fiduciária, não significa que eventual ação de ressarcimento a ser proposta pelas partes adquirentes diante dos vendedores deva ser proposta também na Justiça Federal. 3. Logo, mantém-se a decisão que indefere o pedido de remessa dos autos de medida cautelar à Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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