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Jurisprudência


TJDF AGI - 862723-20150020056878AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante pugna pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica da agravada, alegando a inexistência de patrimônio em nome da devedora e o desvio de finalidade. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - está disciplinada no art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º da Lei n. 9.605/98 e no art. 50 do CC/02. 3. No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela recorrente, não há elementos suficientes para justificar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da sociedade agravada na atual fase processual, diante da ausência dos pressupostos autorizadores da medida. 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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