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Jurisprudência


TJDF AGI - 862724-20150020037604AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. A alegação de existência de outros débitos não é suficiente a afastar a validade do ato de constrição. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exeqüente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. O instituto da penhora no rosto dos autos objetiva garantir ao credor que eventual valor disponibilizado ao devedor em outro processo lhe seja destinado a fim de satisfazer a dívida. 2. Não há óbice à penhora no rosto dos autos quando o credor objetiva atingir valor que eventualmente o devedor venha a receber em outro processo após a hasta pública de imóvel penhorado nestes autos para garantir dívida de valor inferior ao do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.010576-7, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 6/8/2014, p. 195). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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