TJDF AGI - 862724-20150020037604AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. A alegação de existência de outros débitos não é suficiente a afastar a validade do ato de constrição. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exeqüente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. O instituto da penhora no rosto dos autos objetiva garantir ao credor que eventual valor disponibilizado ao devedor em outro processo lhe seja destinado a fim de satisfazer a dívida. 2. Não há óbice à penhora no rosto dos autos quando o credor objetiva atingir valor que eventualmente o devedor venha a receber em outro processo após a hasta pública de imóvel penhorado nestes autos para garantir dívida de valor inferior ao do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.010576-7, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 6/8/2014, p. 195). 5. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. A alegação de existência de outros débitos não é suficiente a afastar a validade do ato de constrição. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exeqüente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. O instituto da penhora no rosto dos autos objetiva garantir ao credor que eventual valor disponibilizado ao devedor em outro processo lhe seja destinado a fim de satisfazer a dívida. 2. Não há óbice à penhora no rosto dos autos quando o credor objetiva atingir valor que eventualmente o devedor venha a receber em outro processo após a hasta pública de imóvel penhorado nestes autos para garantir dívida de valor inferior ao do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.010576-7, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 6/8/2014, p. 195). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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