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Jurisprudência


TJDF AGI - 862727-20140020309358AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO 9353-2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IM MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipatória de tutela depende, simultaneamente, de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, associadas ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 1.1. Ausente os requisitos, o pedido deve ser indeferido. 2. O auto de infração foi objeto de julgamento em processo administrativo fiscal e, em consequencia, o débito foi inscrito em dívida ativa e está sendo cobrado em execução fiscal, cuja defesa deveria ser feita por meio de embargos. 2.1. Além disso, o auto de infração foi lavrado em 2008, afastando a alegação de periculum in mora. 3. Precedente: A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido (20150020007930AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 03/03/2015). 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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