TJDF AGI - 862737-20140020325164AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Conquanto a decisão que determinou a averbação na matrícula do imóvel tenha caráter eminentemente acautelatório, em razão de a alienação do bem ser objeto de questionamento nos autos da ação de divórcio, a ora agravante não pode ser sofrer os prejuízos decorrentes do mencionado negócio jurídico, considerando o fato de o bem já ter sido registrado em seu nome, e, sobretudo, por já ter efetuado o pagamento integral do valor correspondente ao imóvel, depositando a última parcela em Juízo. 2. Se à época em que o bem foi alienado não constava qualquer averbação ou gravame na matrícula do imóvel, deve prevalecer, prima facie, a presunção de boa-fé da ora agravante, que adquiriu o bem sobre o qual não havia qualquer restrição, mormente pelo fato de que não há nos autos qualquer elemento probante hábil a infirmar a presunção de boa-fé da ora agravante. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Conquanto a decisão que determinou a averbação na matrícula do imóvel tenha caráter eminentemente acautelatório, em razão de a alienação do bem ser objeto de questionamento nos autos da ação de divórcio, a ora agravante não pode ser sofrer os prejuízos decorrentes do mencionado negócio jurídico, considerando o fato de o bem já ter sido registrado em seu nome, e, sobretudo, por já ter efetuado o pagamento integral do valor correspondente ao imóvel, depositando a última parcela em Juízo. 2. Se à época em que o bem foi alienado não constava qualquer averbação ou gravame na matrícula do imóvel, deve prevalecer, prima facie, a presunção de boa-fé da ora agravante, que adquiriu o bem sobre o qual não havia qualquer restrição, mormente pelo fato de que não há nos autos qualquer elemento probante hábil a infirmar a presunção de boa-fé da ora agravante. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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