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Jurisprudência


TJDF AGI - 862745-20150020029779AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Uma vez acobertada pela coisa julgada, inviável analisar a questão referente à compensação de honorários advocatícios. 2. Mesmo diante da inércia de uma das partes na apresentação de planilha atualizada de cálculos, ao juiz cabe assegurar que o cumprimento do julgado corresponda fielmente aos comandos do dispositivo da sentença exeqüenda, sendo cabível, para tanto, o envio dos autos à contadoria judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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