TJDF AGI - 862749-20140020289952AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1.Ausentes os requisitos legais previstos na Lei n. 12.016/09, não há como deferir o provimento liminar vindicado pelo impetrante, ora agravante, consistente em sobrestar o ato administrativo que determinou o recolhimento de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. No caso em exame, não se mostra ilegal, prima facie, o ato administrativo em que foi aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, porquanto o auto de infração está embasado em uma conduta efetivamente praticada pelo impetrante/agravante, nos termos do art. 218, inciso III, do Código Nacional de Trânsito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1.Ausentes os requisitos legais previstos na Lei n. 12.016/09, não há como deferir o provimento liminar vindicado pelo impetrante, ora agravante, consistente em sobrestar o ato administrativo que determinou o recolhimento de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. No caso em exame, não se mostra ilegal, prima facie, o ato administrativo em que foi aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, porquanto o auto de infração está embasado em uma conduta efetivamente praticada pelo impetrante/agravante, nos termos do art. 218, inciso III, do Código Nacional de Trânsito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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