TJDF AGI - 862754-20150020020996AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da aparência, é de se presumir que o funcionário que se encontra na sede da empresa e que se dispõe a receber uma citação possui autorização da administração para tanto. 2. Por esta razão, a jurisprudência pátria tem admitido como válida a citação da pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta a Oficial de Justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da aparência, é de se presumir que o funcionário que se encontra na sede da empresa e que se dispõe a receber uma citação possui autorização da administração para tanto. 2. Por esta razão, a jurisprudência pátria tem admitido como válida a citação da pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta a Oficial de Justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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