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Jurisprudência


TJDF AGI - 862757-20140020329288AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. RÉU QUE PLEITEIA OS BENEFÍCIOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 1. No caso, a d. Magistrada de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em despacho proferido antes de citado o réu, que veio a pleitear a concessão dos benefícios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. A atribuição de efeitos ex nunc à concessão da gratuidade de justiça, na prática, geraria a sua ineficácia, já que a agravante quitou o débito que originou a demanda na primeira oportunidade, faltando, unicamente, realizar o depósito dos honorários. 3. Não se mostra razoável, pois, que os benefícios concedidos surtam efeitos somente após a sua concessão, uma vez que o pedido fora feito na primeira manifestação do réu no processo, acompanhado de declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 1.060/50. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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