TJDF AGI - 862818-20140020331476AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. OFENSA COISA JULGADA. TERMO INICIAL. JUROS. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos reflexos decorrentes dos planos econômicos seguintes em sede de cumprimento de sentença, pois não foram objeto da ação civil pública e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. OFENSA COISA JULGADA. TERMO INICIAL. JUROS. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos reflexos decorrentes dos planos econômicos seguintes em sede de cumprimento de sentença, pois não foram objeto da ação civil pública e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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