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Jurisprudência


TJDF AGI - 862824-20140020331732AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁSULAS. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. ERRO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme certificado de Publicação de fl. 162, a decisão guerreada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 05 de dezembro de 2014, sexta-feira. No entanto, no dia 08 de dezembro, segunda-feira, celebra-se o feriado do Dia da Justiça. Sendo assim, a publicação ocorreu no dia 09 de dezembro, terça-feira, e o prazo para interposição do recurso, que passa a ser contado no primeiro dia útil posterior à publicação, foi no dia 10 de dezembro de 2014, quarta-feira. 2. Foi oportunizado às partes prazo para manifestação acerca do parecer do contador, nos termos da certidão de fls. 149, tendo o agravante solicitado vistas dos autos fora do cartório para sua manifestação, o que foi deferido pelo juízo às fls. 159. 3. Após o decurso do prazo concedido pelo juízo, o autor apresentou a petição de fls. 157/158, requerendo a homologação dos cálculos apresentados pela perita às fls. 77/87, manifestando-se de forma genérica quanto aos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Enquanto a ré/agravada concordou expressamente com os cálculos apresentados, fls.153. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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