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Jurisprudência


TJDF AGI - 862826-20140020332688AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLÉIA GERAL. COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL CONVOCAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID. 1. ALei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, prevê o prazo de 10 (dez) dias para primeira convocação antes da data prevista para realização de Assembléia Geral. 2. O Estatuto da Cooperativa define que um dos requisitos obrigatório do edital de convocação é o número de associados. Em análise ao arcabouço probatório, verifica-se que o edital de convocação não apresentou o número de associados e em sua retificação não é possível verificar o respeito ao prazo mínimo. Logo, correta a decisão que deferiu a liminar. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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