TJDF AGI - 862840-20150020001722AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO RECURSO. CONHECIDA EM PARTE. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. As questões não analisadas na decisão agravada não podem ser conhecidas no presente agravo. Agravo conhecido em parte. 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO RECURSO. CONHECIDA EM PARTE. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. As questões não analisadas na decisão agravada não podem ser conhecidas no presente agravo. Agravo conhecido em parte. 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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