TJDF AGI - 862998-20140020318838AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE CONTRATO. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI DAS LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acláusula contratual que estipula a comprovação periódica de apresentação de certidão negativa de débito não é abusiva, encontrando fundamento no art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93 e no art.195, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ante a inobservância das cláusulas contratuais, pode a Administração Pública rescindir o contrato, bem como aplicar a penalidade cabível ao contratado, por ser legítima a exigência de comprovação periódica da regularidade fiscal, como assim dispõe o inciso XIII, do art. 55, da Lei de Licitações. 3. Se desde o contrato entabulado já se verifica a previsão de que os pagamentos somente serão realizados após a apresentação das certidões negativas do INSS, GDF e Certificado de Regularidade do FGTS mostra-se legal a exigência da agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE CONTRATO. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI DAS LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acláusula contratual que estipula a comprovação periódica de apresentação de certidão negativa de débito não é abusiva, encontrando fundamento no art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93 e no art.195, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ante a inobservância das cláusulas contratuais, pode a Administração Pública rescindir o contrato, bem como aplicar a penalidade cabível ao contratado, por ser legítima a exigência de comprovação periódica da regularidade fiscal, como assim dispõe o inciso XIII, do art. 55, da Lei de Licitações. 3. Se desde o contrato entabulado já se verifica a previsão de que os pagamentos somente serão realizados após a apresentação das certidões negativas do INSS, GDF e Certificado de Regularidade do FGTS mostra-se legal a exigência da agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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