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Jurisprudência


TJDF AGI - 862998-20140020318838AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE CONTRATO. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI DAS LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acláusula contratual que estipula a comprovação periódica de apresentação de certidão negativa de débito não é abusiva, encontrando fundamento no art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93 e no art.195, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ante a inobservância das cláusulas contratuais, pode a Administração Pública rescindir o contrato, bem como aplicar a penalidade cabível ao contratado, por ser legítima a exigência de comprovação periódica da regularidade fiscal, como assim dispõe o inciso XIII, do art. 55, da Lei de Licitações. 3. Se desde o contrato entabulado já se verifica a previsão de que os pagamentos somente serão realizados após a apresentação das certidões negativas do INSS, GDF e Certificado de Regularidade do FGTS mostra-se legal a exigência da agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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