TJDF AGI - 863001-20140020325076AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXECESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SOLIDARIEDADE. PENHORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovadas de plano, vez que não há oportunidade para a produção de provas. 2. In casu, a questão comporta dilação probatória, que somente pode ser deduzida por meio de embargos à execução, mostrando-se incabível a exceção de pré-executividade. 3. Inviável a utilização da Exceção de Pré Executividade no caso em exame, pois os argumentos nela contidos exigem dilação probatória, o que não condiz com a estreita via de cognição deste incidente processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXECESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SOLIDARIEDADE. PENHORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovadas de plano, vez que não há oportunidade para a produção de provas. 2. In casu, a questão comporta dilação probatória, que somente pode ser deduzida por meio de embargos à execução, mostrando-se incabível a exceção de pré-executividade. 3. Inviável a utilização da Exceção de Pré Executividade no caso em exame, pois os argumentos nela contidos exigem dilação probatória, o que não condiz com a estreita via de cognição deste incidente processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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