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Jurisprudência


TJDF AGI - 863039-20140020261254AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presente esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal como a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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