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Jurisprudência


TJDF AGI - 863092-20150020024435AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. O entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.392.245, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, autoriza a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, ainda que não tenham sido objeto da condenação exequenda.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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