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Jurisprudência


TJDF AGI - 863105-20140020319300AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não há necessidade de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.314.478/RS, devendo ser obstado, se o caso, o processamento do eventual recurso especial. O entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, autoriza a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, ainda que não tenham sido objeto da condenação exequenda. A inclusão dos juros remuneratórios na execução viola a coisa julgada, porquanto não previstos no título exequendo. Havendo o depósito judicial da quantia apontada como devida pela exequente, não há falar em condenação do devedor pelo pagamento da multa processual prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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