TJDF AGI - 863141-20150020055842AGI
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Não necessidade de liquidação da sentença. 1 - Se o valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária liquidação de sentença. 2 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Não necessidade de liquidação da sentença. 1 - Se o valor do débito - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária liquidação de sentença. 2 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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