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Jurisprudência


TJDF AGI - 863167-20150020017387AGI

Ementa
PRECESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. DEFERIMENTO CONDICIONADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1. Anecessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo certo que, neste caso, por envolver valores consideravelmente altos feitos em possível fraude , a sua exigência, poderia figurar como fator impeditivo de acesso à justiça como óbice à efetividade da liminar, comprometendo o bem estar dos agravadoseste se abstenha de fazer as cobranças e inscrever o nome dos recorrentes nos cadastros de proteção ao crédito, praticamente tornam sem efeito a medida judicial. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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