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Jurisprudência


TJDF AGI - 863168-20140020311843AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, que a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - No caso vertente a ação originária encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sem maiores complexidades e sem risco de prejuízo para a defesa, de modo que a manutenção de todos os agravantes no pólo ativo em nada prejudicaria a marcha processual. 3 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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