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Jurisprudência


TJDF AGI - 863175-20150020017596AGI

Ementa
AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.NÃO VERIFICADO.PERDA DE PRAZO.IMPOSSIBILIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. O interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, de modo que não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo autor, se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito. Não há que se falar em perda de prazo, sequer de flexibilização deste, uma vez que o autor dos embargos à execução ainda não foi intimado para cumprir o que lhe fora determinado

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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