TJDF AGI - 863185-20140020329126AGI
AGRAVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1- O limite do pedido do agravo é a decisão agravada. De tal forma, examinar questão que não foi objeto da deliberação judicial vergastada redundaria em supressão de instância. 2- Uma vez oferecida a impugnação e nela não sendo indicado o valor supostamente certo, os argumentos do agravante devem ser rejeitados em obediência ao que determina a legislação processual que rege o caso, pois, a norma determina que apresente, de pronto, o valor que reputa correto, sob pena de sua rejeição liminar (artigo 475-L inciso V § 2º do Código de Processo Civil). 3- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1- O limite do pedido do agravo é a decisão agravada. De tal forma, examinar questão que não foi objeto da deliberação judicial vergastada redundaria em supressão de instância. 2- Uma vez oferecida a impugnação e nela não sendo indicado o valor supostamente certo, os argumentos do agravante devem ser rejeitados em obediência ao que determina a legislação processual que rege o caso, pois, a norma determina que apresente, de pronto, o valor que reputa correto, sob pena de sua rejeição liminar (artigo 475-L inciso V § 2º do Código de Processo Civil). 3- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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