TJDF AGI - 863186-20140020294329AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 50 CC NÃO PRESENTES. 1 . A aplicação do que prevê o art. 50 do CC deve ser feita de forma restrita, como exceção à regra geral da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro, de modo a incidir nos casos concretos quando ausentes os pressupostos da validade e licitude da personalização. 2 . A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada, o que não restou evidenciado. Sendo certo que ela também não pode ser declarada quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 3 . Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 50 CC NÃO PRESENTES. 1 . A aplicação do que prevê o art. 50 do CC deve ser feita de forma restrita, como exceção à regra geral da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro, de modo a incidir nos casos concretos quando ausentes os pressupostos da validade e licitude da personalização. 2 . A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada, o que não restou evidenciado. Sendo certo que ela também não pode ser declarada quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 3 . Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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