TJDF AGI - 863189-20150020036136AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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