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Jurisprudência


TJDF AGI - 863191-20140020329020AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino da satélite aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. Assim, a negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3 . Recorrer ao Poder Judiciário com escopo de lhe ser efetivado o ingresso à educação pública de ensino, significa, em caso de êxito, obter para si mecanismos de aplicação imediata com efeitos concretos, por meio de normas pragmáticas previstas na Constituição. E, como consequência, privar-se-ão os demais cidadãos de se beneficiarem com a educação pública, cujo acesso, tanto àquele sistema público como ao Judiciário é mais limitado. 4 . Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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