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Jurisprudência


TJDF AGI - 863207-20150020023223AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E EFEITO SUSPENSIVO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO AO PATAMAR ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi instituída em nosso ordenamento com o escopo de evitar a impetração constante de mandados de segurança com o propósito de suspender os efeitos da decisão agravada, desvirtuando o remédio constitucional. 2 O efeito ativo do agravo de instrumento visa à concessão da medida denegada pelo juiz de primeiro grau. 3. O efeito suspensivo e o efeito ativo guardam em comum o periculum in mora. Isso porque o artigo que embasa o primeiro, qual seja, o art. 558 do CPC, requer o risco de lesão grave e de difícil reparação(art.527,III c/c 558, CPC). O efeito ativo, por sua vez, também depende, quase sempre, do perigo da demora, porquanto art. 527, III, acaba por atrair a aplicação do art. 273 do CPC, o qual, por seu turno, requer o receio de dano (inciso I do art. 273). 4. O efeito suspensivo exige a presença da relevância da fundamentação (art. 558/CPC), ao passo que o efeito ativo é condicionado à existência de prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações (art. 273 caput do CPC).Decerto, não sendo plausível o direito, não há como deferir a suspensão dos efeitos a serem normalmente produzidos por força da decisão recorrida ou mesmo antecipar o provimento final. 5.Desde a Reforma do CPC introduzida pela Lei 8.952/94, conhecida mais comumente como reforma de 94, passou-se a admitir, em nosso direito, que o juiz, mesmo antes do desenrolar processual, entregasse, de antemão, o bem da vida perseguido na ação. Decerto, as necessidades de contraditório, de ampla defesa e o respeito à fase probatória não permitem tornar a antecipação da tutela uma regra ordinária, mas, ao revés, uma possibilidade excepcional, que implica o atendimento a requisitos legais. No caso do CPC, o regramento está contido, de forma geral, nos incisos e parágrafos do art. 273, no §3º do art. 461 e §3º do 461-A e, no âmbito do processo cautelar, no art. 798. 6.Quanto ao mérito do agravo, não havendo sido instruído o instrumento com provas de que a agravante necessita de alimentos superiores aos fixados na decisão recorrida, não há como desconstituir o provimento vergastado. 7.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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