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Jurisprudência


TJDF AGI - 863212-20150020052586AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de sentença deve ser realizado estritamente em consonância com o título executivo, não havendo de se cogitar a inclusão de valores, a qualquer título, que não tenham sido objeto de apreciação pelo magistrado na fase de cognição. É remansoso o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que, em fase de cumprimento de sentença, não podem ser incluídos valores não contemplados no título exequendo, sob pena de violação da coisa julgada material. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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