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Jurisprudência


TJDF AGI - 863213-20140020332149AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. 1 Considerando que a saúde constitui direito público subjetivo do indivíduo, encartado na CF (art. 6º e 196), bem como que a ineficiência do Poder Público no desempenho do seu dever de promovê-la pode dar azo ao prolongamento indesejável do sofrimento daquele que necessita do Sistema Único de Saúde, é viável a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização imediata de cirurgia premente e a aquisição dos materiais médicos necessários a tanto. 2. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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