TJDF AGI - 863231-20150020049098AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. A indisponibilidade refere-se à inviabilidade da alienação espontânea, pelo executado, do bem indicado a penhora, o que não impede recaia penhora sobre o mesmo bem, em decorrência de execução. É que a penhora prevista nos art. 659, §§ 4º e 5º do CPC, não encontra óbice na existência de anotação prévia de restrição judicial pendente sobre o imóvel, como nos casos de penhora anterior ou indisponibilidade judicial. O comando judicial de indisponibilidade diz respeito à alienação voluntária do bem por seu titular, seja por qual forma for, o que não afasta a hipótese de constrição judicial (penhora) ou alienação forçada em sede de execução. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. A indisponibilidade refere-se à inviabilidade da alienação espontânea, pelo executado, do bem indicado a penhora, o que não impede recaia penhora sobre o mesmo bem, em decorrência de execução. É que a penhora prevista nos art. 659, §§ 4º e 5º do CPC, não encontra óbice na existência de anotação prévia de restrição judicial pendente sobre o imóvel, como nos casos de penhora anterior ou indisponibilidade judicial. O comando judicial de indisponibilidade diz respeito à alienação voluntária do bem por seu titular, seja por qual forma for, o que não afasta a hipótese de constrição judicial (penhora) ou alienação forçada em sede de execução. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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