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Jurisprudência


TJDF AGI - 863234-20150020034403AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%. INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. I. De acordo com os artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, a fase de cumprimento de sentença depende de requerimento do exeqüente e se inicia com a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida. II. Na etapa de cumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios pressupõe a inércia do executado depois da intimação para o pagamento do débito. III. Sem a intimação prescrita no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil, não se legitima a inclusão da multa de 10% ou dos honorários advocatícios no valor da dívida. III. Revela-se processualmente ineficaz deliberação antecipada, no dispositivo da sentença que encerra a fase de conhecimento, quanto à contagem do prazo para o cumprimento voluntário da sentença. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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