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Jurisprudência


TJDF AGI - 863252-20150020045938AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a arguição destinada à desqualificação da penhora ter sido materializada através de incidente suscitado no bojo da própria execução, e não em sede de embargos ou impugnação, obsta que, diante do seu acolhimento, seja o exeqüente condenado ao pagamento de verba honorária. 2. A decisão que acolhe argüição incidental de impenhorabilidade, desconstituindo a constrição aperfeiçoada no trânsito da execução, não acarretando, contudo, a extinção da execução, cingindo-se a resolver incidente processual, não irradia o fato gerador dos honorários de sucumbência, obstando que seja imposta condenação a esse título ao exeqüente à míngua de previsão legal. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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