TJDF AGI - 863255-20150020065337AGI
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO RECOLHIDO EM CONTA BANCÁRIA DA INTENTARIADA. PAGAMENTO DE DESPESAS DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES GERADAS POR IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO OCUPADO PELO INVENTARIANTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTE ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 1. Conforme dispõe o artigo 992, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o inventariante, mediante autorização judicial, pode pagar dívidas do espólio e, outrossim, realizar despesas necessárias com a conservação e melhoramento de bens integrantes do espólio, restando, diante dessas premissas, autorizado a movimentar recursos financeiros integrantes do acervo hereditário antes do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. As hipóteses que legitimam a alienação de bens e movimentação de ativos da titularidade do inventariado e integrantes do acervo hereditário antes da ultimação da partilha são restritas, pois, conquanto a herança transmita-se aos herdeiros desde o óbito, os bens partilháveis somente são destinados aos herdeiros e sucessores com a ultimação da partilha, resultando que, não evidenciada a necessidade de movimentação de montante da titularidade da universalidade para suportar despesas geradas pelo próprio espólio, o legado deve ser preservado incólume até a ultimação da partilha. 3. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO RECOLHIDO EM CONTA BANCÁRIA DA INTENTARIADA. PAGAMENTO DE DESPESAS DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES GERADAS POR IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO OCUPADO PELO INVENTARIANTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTE ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 1. Conforme dispõe o artigo 992, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o inventariante, mediante autorização judicial, pode pagar dívidas do espólio e, outrossim, realizar despesas necessárias com a conservação e melhoramento de bens integrantes do espólio, restando, diante dessas premissas, autorizado a movimentar recursos financeiros integrantes do acervo hereditário antes do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. As hipóteses que legitimam a alienação de bens e movimentação de ativos da titularidade do inventariado e integrantes do acervo hereditário antes da ultimação da partilha são restritas, pois, conquanto a herança transmita-se aos herdeiros desde o óbito, os bens partilháveis somente são destinados aos herdeiros e sucessores com a ultimação da partilha, resultando que, não evidenciada a necessidade de movimentação de montante da titularidade da universalidade para suportar despesas geradas pelo próprio espólio, o legado deve ser preservado incólume até a ultimação da partilha. 3. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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